A legislação aponta instalação acima do nível de alcance acidental, sendo comum a exigência de 2,10m a 2,50m do solo livre.
Proteção Perimetral
Legislação para Cerca Elétrica no Paraná: regras para evitar multas em Maringá
Instalação de cerca elétrica exige altura mínima (geralmente acima de 2,10m), placas de advertência a cada intervalo, eletrificador normatizado e instalação com ART por profissional técnico.
A instalação de cercas elétricas no Brasil não pode ser feita de qualquer jeito. Existem leis federais (como a Lei 13.477/2017) e normas municipais em Maringá que regulamentam a altura e segurança.
Principais regras para evitar multas
1. Altura mínima do primeiro fio
Por regra, o primeiro fio eletrificado deve estar a uma altura mínima do solo (geralmente entre 2,10m e 2,50m, dependendo do código de posturas local) para evitar contato acidental por pedestres.
2. Sinalização obrigatória
Placas de advertência devem ser visíveis em toda a extensão, alertando sobre o perigo de choque elétrico, com espaçamento regular.
3. Equipamento Certificado e ART
O aparelho energizador deve ter certificação do INMETRO. A instalação deve ser realizada por profissional técnico e empresa que emita Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Comparação prática (SEM x COM)
✕ Instalação Clandestina
Risco de acidentes com crianças e animais, multas da prefeitura e processos judiciais graves em caso de choque.
✓ Instalação Regularizada
Perímetro protegido dentro da lei, com sinalização correta, equipamento homologado e garantia de segurança e paz de espírito.
Perguntas frequentes
Sim. O sistema deve ter sinalização visível em todos os lados apontando o risco de choque elétrico.
Não. Aparelhos homologados disparam pulsos contínuos de baixíssima corrente (amperagem), causando apenas dor e repulsão (efeito moral).
Instalações profissionais envolvem emissão de ART por profissional habilitado (Técnico ou Engenheiro) cadastrado no CREA.
A prefeitura pode aplicar multas e em caso de choque em pedestres você pode responder civil e criminalmente.
Garanta a proteção da sua casa dentro da lei e com segurança.
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